Resolução nº 006
Resolução nº 006 de 18 de outubro de 2023 Em Vigor
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota - CMPREV, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentadas na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 12.462/2011.
