PCA - Plano de Contratações Anual
O Plano de Contratações Anual - PCA é o instrumento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
Conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 12, inciso VII, “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”.
Nesse sentido, a elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2025 – PCA 2025 visa fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município de Cândido Mota criando mecanismos que atendam as demandas e especificações vocacionais da região, posicionando, neste cenário das compras governamentais, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota - CMPREV, como promotor das políticas públicas indutoras de crescimento no âmbito do Município de Cândido Mota, através do desenvolvimento socioeconômico local.
Parte importante deste sistema está representada pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que amparadas a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14, que concedem tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas Compras Governamentais, estabelecendo uma política de compras públicas para esse segmento de fornecedores, atendendo ainda preceitos elencados na Constituição de 1988 mais precisamente seus artigos 170, IX e 179.
Assim, no intuito de estimular o mercado local e criar um círculo virtuoso capaz de integrar Poder Público, Sociedade Civil e o Mercado Fornecedor, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota elaborou este Planejamento das Compras Públicas, através do Plano de Contratações Anual - PCA, voltado a disseminação das oportunidades de fornecimento, destacando o seguimento das microempresas e empresas de pequeno porte, visto que ao adquirir produtos e serviços na localidade, a Autarquia promove o movimento da economia, permitindo que a renda circule no âmbito local, gerando mais empregos, com melhor distribuição de renda, ampliando o poder de fornecimento das empresas, atraindo investimentos, o que fomenta o empreendedorismo e consequentemente propicia aos munícipes melhor qualidade de vida.
E, por entender que o mercado local é potencialmente suficiente e capaz de suprir a demanda em determinados produtos e serviços necessários ao funcionamento do Poder Público local, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota quer estimular a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras e contratações municipais.
