Lei Municipal nº 3833

Lei Municipal nº 3833 de 22 de dezembro de 2023 Em Vigor

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RPPS - CM PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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