Lei Municipal Complementar nº 4006

Lei Municipal Complementar nº 4006 de 1 de outubro de 2024 Em Vigor

"DISPÕE SOBRE O APORTE DE BENS, PARA FINS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (APORTES FINANCEIROS) DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA COM O SEU RESPECTIVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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