Resolução nº 005
Resolução nº 005 de 18 de outubro de 2023 Em Vigor
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota - CMPREV, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
